Senado aprova endurecimento das normas de compensação tributária, e projeto segue para sanção presidencial

O Senado confirmou nesta terça-feira (18.nov.2025), por votação simbólica, um projeto que torna mais rígidas as regras para compensação tributária, remetendo o texto para sanção. A proposta, inserida como “jabuti” no PL 458/2021, define como indevidas as declarações que utilizem documentos de arrecadação inexistentes ou créditos de PIS/Cofins sem vínculo com a atividade da empresa. As mudanças alteram o artigo 74 da Lei 9.430/1996 e fazem parte do esforço do governo para reforçar a arrecadação, prevista para crescer R$ 10 bilhões no próximo ano.

A tramitação no Senado avançou rapidamente após o senador Eduardo Braga (MDB-AM) assumir a relatoria sem modificar o conteúdo aprovado na Câmara. O governo pressionava pela conclusão do projeto para incluir as novas receitas no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, cujo atraso poderia exigir maiores bloqueios no Orçamento de 2025. A iniciativa substitui a tentativa frustrada de aprovar o tema por meio da medida provisória 1.303/2025, rejeitada pela Câmara em outubro.

O texto também trata de operações de hedge, permitindo a dedução de resultados negativos em derivativos contratados no exterior na base da CSLL, desde que feitos a preços de mercado e registrados em bolsa ou balcão, além de ampliar benefícios como alíquota zero de IRRF nesses casos. Outra parte central do projeto é o Rearp, que autoriza a atualização de bens no Brasil e no exterior mediante pagamento de tributo e multa de 100%, com alíquotas diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas. Por fim, mudanças em programas como seguro-defeso, auxílio-doença e Pé-de-Meia visam reorganizar gastos, ampliando espaço fiscal sem necessariamente gerar economia direta.

Fonte: Reforma Tributária