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ICMS/ES – Decreto Nº 6278-R DE 22/12/2025
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ICMS/AL – Decreto Nº 105968 DE 22/12/2025
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ICMS/CE – Decreto Nº 37029 DE 18/12/2025
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ICMS/RS – Decreto Nº 58532 DE 19/12/2025
by CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58534 DE 19/12/2025
by CCM
ICMS/GO – Lei Nº 23983 DE 23/12/2025
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