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ICMS/PR – Decreto Nº 12096 DE 02/12/2025
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ICMS/PR – Decreto Nº 12099 DE 02/12/2025
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ICMS/RO – Decreto Nº 30916 DE 18/11/2025
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ICMS/MA – Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 31/10/2025
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ICMS/RR – Tabela SEM NÚMERO DE 02/12/2025
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Contribuintes têm até 31 de dezembro para garantir maiores descontos no Refis 2025
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