Projeto de Lei do TJGO que permite parcelamento de Créditos Tributários avança para sanção

O Projeto de Lei nº 30401/25, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Goiás, com 23 votos favoráveis. A proposta, discutida em sessão no Plenário Iris Rezende Machado, autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Judiciário estadual, alterando a Lei nº 21.837, de 2023.

A principal justificativa por trás da proposta é adaptar o parcelamento desses créditos ao atual cenário de governança fiscal, garantindo um melhor equilíbrio entre a política de regularização de débitos e a sustentabilidade financeira do TJGO. O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacou que a medida surge de um estudo técnico, que identificou a necessidade de aprimorar o parcelamento, sem comprometer a eficiência fiscal e orçamentária da instituição.

O desembargador também enfatizou que as despesas de custeio do Judiciário goiano, exceto com a folha de pagamento, são financiadas por receitas próprias, o que torna essencial um modelo de parcelamento adequado à realidade fiscal do Poder Judiciário. Com a aprovação final pela Alego, o projeto agora segue para sanção do governador, aguardando sua oficialização.

Fonte: Rota Jurídica