REFIS do ICMS no Maranhão é prorrogado até 29 de agosto com descontos de até 95%
A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou, por meio da Resolução Administrativa 28/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) até 29 de agosto de 2025. O programa beneficia contribuintes com débitos de ICMS gerados até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais para quitação, seja à vista ou em parcelas. Os descontos nas multas e nos juros chegam a até 95% para pagamento à vista, enquanto nos parcelamentos variam entre 50% e 85%, dependendo do número de parcelas.
Estão contemplados pelo REFIS débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que estão sendo discutidos judicial ou administrativamente ou que forem denunciados espontaneamente pelo contribuinte. Além disso, multas por omissão ou atraso na entrega das obrigações acessórias, como DIEF e EFD, podem ter redução de 90% para pagamento integral. As regras detalham diferentes percentuais de descontos conforme o prazo de parcelamento, que pode chegar até 120 parcelas.
Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos podem migrar para as novas condições, desde que formalizem o cancelamento do acordo anterior, desde que esse não tenha sido firmado com redução de multa e juros de REFIS anteriores. O pedido deve ser feito por requerimento eletrônico, assinado digitalmente ou com reconhecimento de firma. As adesões podem ser feitas pelo site da Sefaz-MA, utilizando o sistema SefazNet, garantindo mais facilidade para regularizar as pendências tributárias.
Fonte: Econet