(Publicado NO doe de 19.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art.

(Publicado NO SUPLEMENTO DO DOE DE 19.01.23). Exposição de motivos 75/22 este texto não substitui o publicado no DOE Fixa a base de cálculo do ICMS para substituição tributária nas operações e nos períodos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de

(Publicado NO doe de 03.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art.

Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  (VETADO). §

(Publicado NO doe de 03.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art.

1) AJUSTES SINIEF Nº 003, DE 14 DE ABRIL DE 2023: (Alterou o Ajuste nº 7/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE); i. Acrescentou os incisos XXVIII e XXIX ao §1º, da cláusula décima quinta-A,

A Lei nº 21.671/22 publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás, em 06/12/2022, alterou o Código Tributário do Estado de Goiás de modo a permitir que o Governo do Estado de Goiás institua contribuição do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).  Referido FUNDEINFRA