Reforma tributária redefine créditos de IBS/CBS sobre ativos imobilizados
A Lei Complementar nº 214/2025 introduziu a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, trazendo mudanças significativas na forma de aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como máquinas, obras civis e equipamentos. Diferentemente do modelo anterior, que permitia o
Reforma tributária e seus reflexos no contencioso judicial e administrativo
A implementação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já começa a provocar debates no campo do contencioso tributário. Embora o objetivo da reforma seja a simplificação, a manutenção da competência
STJ reavalia presencialmente modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisará, em sessão presencial, a validade da modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. A discussão surge em dois embargos
Governo aciona STF para incluir despesas empresariais na base do PIS/Cofins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pedindo o reconhecimento de que todas as despesas das empresas, inclusive de natureza tributária, devem compor a base de cálculo das contribuições
ICMS/PI – Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 23/09/2025
Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas
ICMS/RJ – Portaria SSER Nº 429 DE 24/09/2025
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 270 DE 25/09/2025
Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º
ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1611/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço, incluída a remessa com o fim específico de exportação, na situação que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.787, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do
Resolução do CNJ extingue 13 milhões de execuções fiscais e reduz novos ajuizamentos
A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultou na extinção de cerca de 13 milhões de execuções fiscais em todo o país e na diminuição de 37% no número de novas ações ajuizadas. A medida, considerada pelo ministro Luís Roberto Barroso como uma