Appy detalha avanços na regulamentação do IBS e destaca papel do Comitê Gestor na reforma tributária
Durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Abrasf, realizada em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou aos secretários de Fazenda das capitais uma atualização sobre os avanços na regulamentação da reforma do consumo, prevista na
STJ valida recusa do credor à substituição de penhora por seguro-garantia em caso com falhas na apólice
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a substituição da penhora por seguro-garantia judicial pode ser negada quando houver recusa fundamentada do credor. Embora o Código de Processo Civil equipare o seguro-garantia ao dinheiro (art. 835, §2º), o tribunal reforçou que
ICMS/SC – Decreto Nº 1040 DE 27/06/2025
Altera o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os
ICMS/MG – Decreto Nº 49063 DE 26/06/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à substituição tributária nas operações com ferramentas. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 55 DE 25/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a fiscalização no trânsito de mercadorias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
Bloqueio judicial de valores sem prévia defesa fere princípios constitucionais e pode ser ilegal
O bloqueio de valores em contas bancárias por ordem judicial, especialmente em execuções fiscais, tem sido realizado sem que o contribuinte tenha a chance de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa — garantias fundamentais previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição
ICMS/ES – Decreto Nº 6084 R DE 25/06/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2025-ZV3NG; DECRETA:
Transportadoras de outros estados devem recolher ICMS ao Amazonas em serviços iniciados no estado
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) divulgou comunicado direcionado às transportadoras com inscrição em outras unidades da federação, informando que o início de prestação de serviço de transporte dentro do estado obriga o contribuinte, mesmo optante do Simples Nacional, a recolher o ICMS ao
ICMS/SE – Decreto Nº 1182 DE 25/06/2025
Altera e acrescenta dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos fiscais e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Goiás concede incentivos fiscais para impulsionar produção de biogás e biometano
O Governo de Goiás regulamentou, por meio do Decreto nº 10.712/2025, a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que produzem biogás e biometano no estado. Os incentivos preveem a redução da carga tributária em até 85% nas operações internas e 90% nas interestaduais,