CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
ICMS/MT – Decreto Nº 1462 DE 23/05/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, para acrescentar o Capítulo XXIII ao Título VII do Livro I com relação à remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica,
Espírito Santo proibirá emissão de NFC-e para empresas a partir de novembro de 2025
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) anunciou que, a partir de 3 de novembro de 2025, estará proibida a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, quando o destinatário da operação possuir CNPJ. Nestes casos, será obrigatória a emissão da
Cartilha orienta cidadãos e empresas a evitarem fraudes com créditos e títulos fiscais falsos
A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” foi lançada com o objetivo de orientar tanto pessoas físicas quanto jurídicas sobre os perigos de golpes relacionados a créditos tributários falsos, prescritos ou inexistentes. O material serve como um importante instrumento de prevenção, alertando sobre
Câmara discute mudanças no processo administrativo tributário e soluções alternativas para disputas fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que propõe mudanças significativas nas formas de atuação dos órgãos fiscais da União, estados e municípios. Entre as alterações previstas, estão a imposição de limites às multas aplicadas – que não
Embargos à execução fiscal devem ser extintos quando precedidos por ação anulatória com mesmo objeto
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os embargos à execução fiscal, ajuizados posteriormente a uma ação anulatória com as mesmas partes e fundamentos jurídicos, devem ser extintos sem julgamento de mérito. A deliberação ocorreu no contexto de um recurso especial
Reforma tributária e o reposicionamento do setor industrial: adequação fiscal ou transformação estratégica?
Com a aproximação do início da fase de transição da reforma tributária no Brasil, prevista para ocorrer nos próximos sete meses e com duração até 2033, as empresas deverão enfrentar profundas alterações no sistema de apuração e recolhimento de tributos. A substituição gradual de tributos
ICMS/PA – Decreto Nº 4689 DE 27/05/2025
Dispõe sobre postergação de vencimento dos parcelamentos e programas de parcelamento vigentes, conforme o Decreto Nº 1944/2017, o Decreto Nº 2057/2018, o Decreto Nº 2103/2021 e o Decreto Nº 4296/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135,
ICMS/PB – Medida Provisória Nº 343 DE 27/05/2025
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3º do art.
ICMS/MG – Decreto Nº 49042 DE 26/05/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO