Receita Federal moderniza regras e amplia opções de parcelamento de débitos tributários e não tributários
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.284/2025, com o objetivo de modernizar os procedimentos e ampliar as formas de parcelamento de débitos, fortalecendo sua política de simplificação e digitalização dos serviços tributários. A nova regulamentação permite que órgãos e entidades públicas
Projeto de lei propõe medidas para conter tarifas abusivas impostas a produtos brasileiros no comércio internacional
O Projeto de Lei nº 786/2025, apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), busca criar mecanismos de repressão a práticas comerciais internacionais que prejudiquem a competitividade das exportações brasileiras. A proposta autoriza o governo federal a reagir contra países que descumpram acordos tarifários firmados no âmbito
Receita Federal moderniza painel de créditos tributários e amplia transparência na arrecadação pública
A Receita Federal do Brasil anunciou melhorias no painel “Créditos Ativos Administrados pela Receita Federal”, tornando-o mais completo e analítico. A ferramenta reúne informações detalhadas sobre os créditos tributários sob gestão do órgão, oferecendo uma visão estratégica da arrecadação federal. Esses créditos representam valores que
Reforma Tributária mantém simplicidade do Simples Nacional, mas traz novos desafios para micro e pequenas empresas
A Lei Complementar nº 214/2025, marco inicial da reforma tributária, substitui tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Nesse novo contexto, as micro e pequenas empresas (MPEs) que
ICMS/PR – Decreto Nº 11553 DE 20/10/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal
ICMS/PE – Decreto Nº 59610 DE 18/10/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA
ICMS/PB – Decreto Nº 47245 DE 15/10/2025
Rep. – Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Simples Nacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
ICMS/AM – Resolução Nº 31 DE 16/10/2025
Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e no § 6º do art. 107, ambos
ICMS/GO – Portaria GAB Nº 525 DE 14/10/2025
Altera a Portaria GAB Nº 55/2025, que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 20 DE 28/09/2025
ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade